LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção II - Incentivo aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 970. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos benefícios de que tratam os
arts. 490a
508 acarretará a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento do valor do imposto, observado o disposto no art. 874, quando for o caso e bem assim, a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados ( Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 13
, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 5º,
incisos I
e II) .
arts. 490a
508 acarretará a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento do valor do imposto, observado o disposto no art. 874, quando for o caso e bem assim, a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados ( Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 13
, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 5º,
incisos I
e II) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.