LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção III - Incentivo à Atividade Audiovisual
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 971. Verificada a
hipótese de que trata o
art. 488
, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre o débito, observado o disposto no art. 874
, quando for o caso
( Lei nº 8.685, de 1993, art.6º, § 1º
).
hipótese de que trata o
art. 488
, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre o débito, observado o disposto no art. 874
, quando for o caso
( Lei nº 8.685, de 1993, art.6º, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.