LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção IV - Incentivo a Atividade Cultural ou Artística
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 972. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive desvio de objeto, nos casos dos arts. 95
,
96
e 483
,
será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor
da vantagem recebida indevidamente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 38
).
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96
e 483
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será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor
da vantagem recebida indevidamente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 38
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.