LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 973. As microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao SIMPLES estão sujeitas às mesmas penalidades
previstas para as demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 19
).
previstas para as demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 19
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.