LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção I - Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 95. As infrações
aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão
o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto devido, em relação a cada exercício
financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o casoo
art. 874
( Lei nº 8.313, de 1991, art. 30
).
aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão
o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto devido, em relação a cada exercício
financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o casoo
art. 874
( Lei nº 8.313, de 1991, art. 30
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Recurso Inominado Cível 0026734-55.2025.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 28/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.