LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção I - Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 96. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 30, § 1º
, e Medida Provisória nº
1.739-19, de 1999
, art. 1º).
8.313, de 1991, art. 30, § 1º
, e Medida Provisória nº
1.739-19, de 1999
, art. 1º).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.