LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção II - Incentivos às Atividades Audiovisuais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 97. Até o exercício
financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido ( art. 87
e § 1º
), na declaração de rendimentos, as quantias referentes a
investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados
de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art. 100
( Lei nº
8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º
e § 3º
).
§ 1º A
responsabilidade do adquirente limita-se à integralização das quotas subscritas
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º
).
§ 2º A
dedução está condicionada a que (Lei nº 8.685,
de 1993, art. 1º
):
I - os investimentos sejam
realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão
de Valores Mobiliários;
II - os projetos de produção
tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido ( art. 87
e § 1º
), na declaração de rendimentos, as quantias referentes a
investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados
de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art. 100
( Lei nº
8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º
e § 3º
).
§ 1º A
responsabilidade do adquirente limita-se à integralização das quotas subscritas
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º
).
§ 2º A
dedução está condicionada a que (Lei nº 8.685,
de 1993, art. 1º
):
I - os investimentos sejam
realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão
de Valores Mobiliários;
II - os projetos de produção
tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
RFB 2 · CARF 1 · TR3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0501079-55.2018.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 14/12/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 519/2017RFB, julgado em 14/11/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 45/2017RFB, ., julgado em 17/01/2017
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1
REsp REsp 1877935STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/02/2021
Airr 1000711-91.2016.5.02.0051TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 29/10/2018
202 0712540-96.2025.8.07.0000TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 03/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.