LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção VII - Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 975. A inobservância do disposto no art. 889
acarretará multa que será imposta ( Lei nº 4.357,
de 1964, art. 32, parágrafo único
):
I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a cinqüenta por cento das quantias que houverem pago
indevidamente;
II - aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as
importâncias indevidas, em montante igual a cinqüenta por cento destas
importâncias.
acarretará multa que será imposta ( Lei nº 4.357,
de 1964, art. 32, parágrafo único
):
I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a cinqüenta por cento das quantias que houverem pago
indevidamente;
II - aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as
importâncias indevidas, em montante igual a cinqüenta por cento destas
importâncias.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.