LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção VIII - Serventuários da Justiça
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2016.
Art. 976. Será aplicada a
multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por
Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não
cumprimento do disposto no art. 940
( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15
, e § 2º
).
multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por
Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não
cumprimento do disposto no art. 940
( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15
, e § 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000395-28.2004.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 02/06/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.