LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 977. Está sujeita à multa de oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos por dia útil de atraso a
instituição que não prestar, nos prazos de que tratam o
§ 1º do art. 917
e parágrafo único do art. 918
, as informações referidas nesses artigos ( Lei nº
8.021, de 1990, arts. 7º, § 1º
, 8º,
parágrafo único,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
inciso I
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
instituição que não prestar, nos prazos de que tratam o
§ 1º do art. 917
e parágrafo único do art. 918
, as informações referidas nesses artigos ( Lei nº
8.021, de 1990, arts. 7º, § 1º
, 8º,
parágrafo único,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
inciso I
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.