LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 978. A não observância
do disposto no art. 931
sujeitará o infrator à multa equivalente a vinte e nove reais,
por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12,
§ 3º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
do disposto no art. 931
sujeitará o infrator à multa equivalente a vinte e nove reais,
por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12,
§ 3º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.