LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção X - Falta Imputável a Funcionário Público
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 979. No caso de descumprimento de disposições relativas ao recolhimento do imposto devido na fonte, se a
falta for imputável a funcionário público federal, estadual ou municipal, será levado
o fato ao conhecimento do respectivo Governo para efeito da sanção disciplinar ( Lei nº
2.354, de 1954, art. 33)
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falta for imputável a funcionário público federal, estadual ou municipal, será levado
o fato ao conhecimento do respectivo Governo para efeito da sanção disciplinar ( Lei nº
2.354, de 1954, art. 33)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.