LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção XII - Falsificação na Escrituração e Documentos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2015.
Art. 981. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o
contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato
tendente a reduzir o imposto correspondente, inclusive na hipótese do art. 256
, ficará
sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida,
lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º,
§ 3º,
e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38
).
contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato
tendente a reduzir o imposto correspondente, inclusive na hipótese do art. 256
, ficará
sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida,
lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º,
§ 3º,
e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 143/2015RFB, julgado em 05/06/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.