LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO V - CRIME DE FALSIDADE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2015.
Art. 982. Responderão como
co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira
ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob
nome ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 64
):
I - falso;
II - de pessoa física ou jurídica inexistente;
III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.
Parágrafo único. É
facultado às instituições financeiras e às assemelhadas solicitar ao Secretário da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 64, parágrafo único
).
co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira
ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob
nome ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 64
):
I - falso;
II - de pessoa física ou jurídica inexistente;
III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.
Parágrafo único. É
facultado às instituições financeiras e às assemelhadas solicitar ao Secretário da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 64, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
RFB 8
Solução de Consulta SC Cosit nº 143/2015RFB, julgado em 05/06/2015
Solução de Divergência SD Cosit nº 38/2013RFB, julgado em 16/12/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 67/2013RFB, julgado em 16/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.