LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 983. Extingue-se a
punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 1990
, e na Lei nº
4.729, de 14 de julho de 1965
, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive
acessórios, antes do recebimento da denúncia ( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 34
).
Parágrafo único. As
disposições deste artigo aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso em 30 de dezembro de 1996, desde que não recebida a denúncia pelo juiz ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 83, parágrafo único
).
punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 1990
, e na Lei nº
4.729, de 14 de julho de 1965
, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive
acessórios, antes do recebimento da denúncia ( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 34
).
Parágrafo único. As
disposições deste artigo aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso em 30 de dezembro de 1996, desde que não recebida a denúncia pelo juiz ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 83, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.