LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 984. O servidor que revelar informações que tiver obtido através de exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas na forma do art. 917
, estará sujeito às penas do art. 325 do Código Penal ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 7º, § 3º
).
, estará sujeito às penas do art. 325 do Código Penal ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 7º, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.