LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2019.
Art. 985. A autoridade fiscal
competente para aplicar as normas constantes deste Decreto é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante, observado o disposto no § 3º
do art. 904
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 175
).
§ 1º Caso
haja mudança de domicílio fiscal, poderá ser adotado o procedimento previsto no § 4º do art. 28
e no art. 212 .
§ 2º As
divergências ou dúvidas sobre a competência das autoridades serão decididas pelo Secretário da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 178
).
competente para aplicar as normas constantes deste Decreto é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante, observado o disposto no § 3º
do art. 904
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 175
).
§ 1º Caso
haja mudança de domicílio fiscal, poderá ser adotado o procedimento previsto no § 4º do art. 28
e no art. 212 .
§ 2º As
divergências ou dúvidas sobre a competência das autoridades serão decididas pelo Secretário da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 178
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0010915-68.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 29/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.