LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DE FIRMAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 988. Salvo em casos
excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente esta condição, não será
exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública,
podendo, todavia, a repartição requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir
antes da decisão final a apresentação de prova de identidade do requerente ( Lei nº
4.862, de 1965, art. 31
).
Parágrafo único. Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a
exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro
do prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal.
excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente esta condição, não será
exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública,
podendo, todavia, a repartição requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir
antes da decisão final a apresentação de prova de identidade do requerente ( Lei nº
4.862, de 1965, art. 31
).
Parágrafo único. Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a
exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro
do prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.