LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.
Art. 994. Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem
na data da percepção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198
).
na data da percepção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 206/2014RFB, julgado em 11/07/2014
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2033096STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/04/2023
REsp REsp 1920240STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/06/2022
AREsp AREsp 1812763STJ, Manoel Erhardt, julgado em 12/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.