LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO VI - CONTAGEM DOS PRAZOS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 993. Os prazos fixados
neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210
).
§ 1º Os
prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o
processo ou deva ser praticado o ato ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210,
parágrafo único
).
§ 2º Será
antecipado, para o último dia útil imediatamente anterior, o término do prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta data não houver
expediente bancário ( Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968,
art. 15
, e Decreto-Lei nº 1.430, de 2 de janeiro de 1975, art. 1º
).
§ 3º Ressalvado
o disposto no parágrafo anterior, será prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte o prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários
arrecadadores, bem como nos casos em que for previsto o recolhimento dentro de determinado mês, e, no seu último dia, não funcionarem os mencionados órgãos
arrecadadores.
neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210
).
§ 1º Os
prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o
processo ou deva ser praticado o ato ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210,
parágrafo único
).
§ 2º Será
antecipado, para o último dia útil imediatamente anterior, o término do prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta data não houver
expediente bancário ( Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968,
art. 15
, e Decreto-Lei nº 1.430, de 2 de janeiro de 1975, art. 1º
).
§ 3º Ressalvado
o disposto no parágrafo anterior, será prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte o prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários
arrecadadores, bem como nos casos em que for previsto o recolhimento dentro de determinado mês, e, no seu último dia, não funcionarem os mencionados órgãos
arrecadadores.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.