LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO V - INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais,
consideradas feitas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 200
, Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 67
):
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se
pessoal;
II - na data do recebimento, quando através de via postal, telegráfica ou por qualquer
outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio
utilizado.
consideradas feitas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 200
, Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 67
):
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se
pessoal;
II - na data do recebimento, quando através de via postal, telegráfica ou por qualquer
outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio
utilizado.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.