Art. 991

Art. 991. É assegurado ao sujeito passivo ( CF, art. 5º, inciso XXXIV
):
I - o
direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
II - a
obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
§ 1º A
critério do interessado, poderão ser remetidos, via postal, requerimentos,
solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos
endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta,
bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União.
§ 2º A
remessa poderá ser feita mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser
feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o aviso de recebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
§ 3º Quando
o documento ou requerimento se destinar a integrar processos já em tramitação, o
interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo.
§ 4º A
remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o órgão ou setor em que os documentos seriam entregues, caso o interessado não utilizasse a
via postal. No documento ou requerimento, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu telefone, para facilidade de comunicação.