LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO III - REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 990. A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições
legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 193
).
Parágrafo único. Os menores
serão representados por seus pais ou representante legal ( Lei nº 4.506,
de 1964, art. 4º, §2º
).
legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 193
).
Parágrafo único. Os menores
serão representados por seus pais ou representante legal ( Lei nº 4.506,
de 1964, art. 4º, §2º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.