LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO IX - SIGILO FISCAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 998. Nenhuma
informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades
( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198
e 199
).
§ 1º O
disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos ( Lei nº 5.172,
de 1966, arts. 198, parágrafo único
, e 199
, e Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, art. 8º, § 2º
):
I - requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - requisição do Ministério Público da União no exercício de suas atribuições;
III - informação prestada de acordo com o art. 938 deste Decreto, na forma
prevista em lei ou convênio.
§ 2º A
obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende
a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por
dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 201, § 1º
).
§ 3º É
expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os
servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º
).
§ 4º Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações
criminosas é permitido, além dos previstos em lei, o acesso a dados, documentos e informações fiscais e financeiras, na forma prescrita na Lei nº 9.034,
de 3 de maio de 1995.
informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades
( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198
e 199
).
§ 1º O
disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos ( Lei nº 5.172,
de 1966, arts. 198, parágrafo único
, e 199
, e Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, art. 8º, § 2º
):
I - requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - requisição do Ministério Público da União no exercício de suas atribuições;
III - informação prestada de acordo com o art. 938 deste Decreto, na forma
prevista em lei ou convênio.
§ 2º A
obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende
a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por
dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 201, § 1º
).
§ 3º É
expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os
servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º
).
§ 4º Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações
criminosas é permitido, além dos previstos em lei, o acesso a dados, documentos e informações fiscais e financeiras, na forma prescrita na Lei nº 9.034,
de 3 de maio de 1995.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.