LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO IX - SIGILO FISCAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será
responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 202
).
responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 202
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.