LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO IX - SIGILO FISCAL
Regulamento do Imposto de Renda de 1999
Art. 1.000
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.000. O Banco Central
do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão
um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários ( Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 28
).
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal, através de seus órgãos competentes, poderá fornecer ao Banco Central do Brasil quaisquer informações relativas a bens no exterior pertencentes
a residentes no País ( Decreto-Lei nº 94, de 1966, art. 6º
).
do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão
um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários ( Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 28
).
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal, através de seus órgãos competentes, poderá fornecer ao Banco Central do Brasil quaisquer informações relativas a bens no exterior pertencentes
a residentes no País ( Decreto-Lei nº 94, de 1966, art. 6º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.