LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO X - CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES
Regulamento do Imposto de Renda de 1999
Art. 1.001
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.001. Os processos
fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão
sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 38
):
I - encaminhamento de recursos à instância superior;
II - restituições de autos aos órgãos de origem;
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos
essenciais na repartição ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 1º
).
§ 2º É
facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 2º
).
§ 3º O
processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução
fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas
pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público ( Lei nº
6.830, de 1980, art. 41
).
§ 4º Mediante
requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados,
poderá o processo administrativo ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for
o caso, das peças a serem trasladadas ( Lei nº 6.830, de 1980, art. 41,
parágrafo único
).
fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão
sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 38
):
I - encaminhamento de recursos à instância superior;
II - restituições de autos aos órgãos de origem;
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos
essenciais na repartição ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 1º
).
§ 2º É
facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 2º
).
§ 3º O
processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução
fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas
pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público ( Lei nº
6.830, de 1980, art. 41
).
§ 4º Mediante
requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados,
poderá o processo administrativo ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for
o caso, das peças a serem trasladadas ( Lei nº 6.830, de 1980, art. 41,
parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.