LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Regulamento do Imposto de Renda de 1999
Art. 1.002
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.002. As atualizações
monetárias de bens, direitos e obrigações, até 31 de dezembro de 1995, bem assim de débitos para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, referidas neste regulamento, serão efetuadas com observância da legislação em vigor nos períodos a que corresponderem, especialmente a
Lei nº
7.799, de 10 de julho de 1989, art. 28
, a
Lei nº 8.383, de 1991, arts. 66, § 3º
, e 96
e §§ 4º
,
5º
,
8º, alínea "b"
e 9º,a
Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 3º
, a Lei no 8.891, de 1995, arts. 5o
, 6o
, 19, 22,
incisos I e II,
24 e 51, § 3o
, a
Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º
,a
Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
, a
Lei nº 9.249, de 1995, arts. 1º
,
4º
,
6º, parágrafo
único
,
7º, § 2º
,
17
e 30,
inciso I, a
Lei nº
9.250, de 1995, art. 39, § 4º
, a
Lei nº 9.532,
de 1997, arts. 24
e 73
e a
Medida Provisória no 1.770-46, de 1999,
arts. 29 e 30
.
monetárias de bens, direitos e obrigações, até 31 de dezembro de 1995, bem assim de débitos para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, referidas neste regulamento, serão efetuadas com observância da legislação em vigor nos períodos a que corresponderem, especialmente a
Lei nº
7.799, de 10 de julho de 1989, art. 28
, a
Lei nº 8.383, de 1991, arts. 66, § 3º
, e 96
e §§ 4º
,
5º
,
8º, alínea "b"
e 9º,a
Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 3º
, a Lei no 8.891, de 1995, arts. 5o
, 6o
, 19, 22,
incisos I e II,
24 e 51, § 3o
, a
Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º
,a
Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
, a
Lei nº 9.249, de 1995, arts. 1º
,
4º
,
6º, parágrafo
único
,
7º, § 2º
,
17
e 30,
inciso I, a
Lei nº
9.250, de 1995, art. 39, § 4º
, a
Lei nº 9.532,
de 1997, arts. 24
e 73
e a
Medida Provisória no 1.770-46, de 1999,
arts. 29 e 30
.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.