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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XII

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 1.003

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.003. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.