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Histórico da norma

Regulamento do Imposto de Renda de 1999: o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/03/2002 Decreto nº 4.166 Art. 33, § 1 (Alteração).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 22/11/2018 Decreto nº 9.580revogação permanente da norma no todo
  • 06/11/2018 Decreto nº 9.555novo tratamento permanente da matéria Art. 258, § 4 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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