LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 125
13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Art. 125. Para fins do recolhimento complementar do imposto sobre a renda, constitui base de cálculo a diferença entre a soma dos valores:
I - de todos rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural; e II - das deduções estabelecidas no inciso II do caput
do art. 76
ou do desconto simplificado de que trata o
art. 77
.
I - de todos rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural; e II - das deduções estabelecidas no inciso II do caput
do art. 76
ou do desconto simplificado de que trata o
art. 77
.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 99022/2018RFB, Fabio Cembranel, julgado em 18/12/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 253/2018RFB, julgado em 12/12/2018
Decisão 14052.003167/92-78CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2059149STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.