LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 126
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/1996.
Art. 126. Apurada a base de cálculo nos termos estabelecidos no art. 125
, a complementação do imposto sobre a renda será determinada por meio da utilização da tabela progressiva anual a que se refere o
art. 79
.
Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto sobre a renda calculado nos termos do disposto neste artigo e a soma dos valores do imposto sobre a renda retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior nos termos estabelecidos no art. 115
, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os
art. 84
,
art. 93
,
art. 98
,
art. 102
,
art. 104
e art. 108
, e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 80 .
, a complementação do imposto sobre a renda será determinada por meio da utilização da tabela progressiva anual a que se refere o
art. 79
.
Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto sobre a renda calculado nos termos do disposto neste artigo e a soma dos valores do imposto sobre a renda retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior nos termos estabelecidos no art. 115
, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os
art. 84
,
art. 93
,
art. 98
,
art. 102
,
art. 104
e art. 108
, e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 80 .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10980.007890/92-21CARF, Não Informado, julgado em 22/01/1996
Decisão 13701.000057/89-11CARF, Não Informado, julgado em 05/07/1995
Decisão 10835.002192/92-11CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.