LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 127
4 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 127. O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
).
caput,
inciso V
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 00830.051398/81-09CARF, Não Informado
Decisão 00735.008071/82-77CARF, Não Informado
Decisão 10680.006101/88-97CARF, Não Informado
56
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 56
202 0715462-18.2022.8.07.0000TJDFT, Maria de Lourdes Abreu
202 0737821-25.2023.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 11/09/2023
202 0739300-53.2023.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 29/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.