LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃOCAPÍTULO I - DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 240
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2017.
Art. 240. Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, relativamente ao disposto no caput
do art. 238
e aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 36,
caput
)
.
Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá determinar a aplicação do mecanismo de ajuste de que trata o
caput
às hipóteses a que se refere o
art. 241.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 36, parágrafo único)
do art. 238
e aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 36,
caput
)
.
Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá determinar a aplicação do mecanismo de ajuste de que trata o
caput
às hipóteses a que se refere o
art. 241.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 36, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10972.720014/2013-32CARF, Luiz Augusto de Souza Goncalves, julgado em 26/07/2017
Decisão 13884.000500/90-70CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.