LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃOCAPÍTULO III - DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 247
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2024.
Art. 247. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições estabelecidas nos art. 238
,
art. 239
,
art. 242
e art. 243
, para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 52)
,
art. 239
,
art. 242
e art. 243
, para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 52)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · RFB 1
Decisão 10880.952603/2012-26CARF, Paulo Henrique Silva Figueiredo, julgado em 11/04/2024
Decisão 16327.721032/2014-11CARF, Não se aplica, julgado em 09/06/2016
Decisão 10166.000054/2004-78CARF, Sebastião Rodrigues Cabral, julgado em 07/12/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.