Art. 252

Art. 252. Sem prejuízo do disposto no art. 311
, não são dedutíveis, na determinação do lucro real, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma estabelecida nos art. 254 e art. 255
, exceto se houver, cumulativamente:
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput)
I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso I
);
II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso II)
; e III - a comprovação documental do pagamento do preço e do recebimento dos bens e dos direitos ou da utilização de serviço.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso III)
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput
, será considerado como efetivo beneficiário a pessoa física ou jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 1º)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento de juros sobre o capital próprio de que trata o
art. 355
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 2º).
§ 3º A comprovação do disposto no inciso II do caput
não se aplica na hipótese de operações
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, §
3º):
I - que não tenham sido efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária ( Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 3º, inciso I
); e II - cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente domiciliada no País e tenha seus lucros tributados na forma estabelecida no art. 446.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 26, § 3º, inciso II)