LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃOCAPÍTULO IX - DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 256
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 256. O Poder Executivo federal poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o
caput
do art. 254
e os
incisos I e III do parágrafo único do art. 255
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-B,
caput
).
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput
poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais a República Federativa do Brasil participe ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-B, parágrafo único
).
caput
do art. 254
e os
incisos I e III do parágrafo único do art. 255
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-B,
caput
).
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput
poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais a República Federativa do Brasil participe ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24-B, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00310.009010/82-09CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.