Art. 251

Art. 251. Sem prejuízo do disposto nos art. 249
e art. 252
, os juros pagos ou creditados por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255
, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, observado o disposto no art. 311
, no período de apuração, e atendido o requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, caput)
§ 1º Para fins de cálculo do total do endividamento a que se refere o
caput
, serão consideradas todas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 1º)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 2º)
§ 3º Verificado excesso em relação ao limite estabelecido no caput
, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, observado o disposto no art. 311
, e não dedutível para fins do imposto sobre a renda.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 3º)
§ 4º Os valores do endividamento e do patrimônio líquido a que se refere este artigo serão apurados pela média ponderada mensal.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 4º)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o
§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991
, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 25, § 5º)