LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃOCAPÍTULO III - DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 246
Art. 246. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os
art. 238
e art. 242
, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-B
).
art. 238
e art. 242
, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-B
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.