LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 32
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11
;
Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 1º
e art. 2º
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .
(Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11
;
Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 1º
e art. 2º
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 5 · RFB 4 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4018/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 02/06/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 116/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/07/2025
Apelação Cível 5003638-40.2019.4.03.6120TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 29/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.