LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO III - DOS RESIDENTES NO EXTERIOR
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 31
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 31. O domicílio fiscal do procurador ou do representante de residentes ou domiciliados no exterior será o lugar onde se achar a sua residência habitual ou a sede da representação no País, observado, no que couber, o disposto no art. 26
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174).
Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal será o lugar onde estiver exercendo a sua atividade
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único).
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174).
Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal será o lugar onde estiver exercendo a sua atividade
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · RFB 2 · CARF 1
Apelação Cível 5000486-19.2025.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
Agravo de Instrumento 5000110-78.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 113/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.