LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 28
15 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
RFB 8 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5004069-46.2022.4.02.5102TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0806161-69.2025.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 5003842-36.2024.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF2 1
Airr 0061700-62.2009.5.02.0492TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 16/08/2021
Agravo de Instrumento 5005576-56.2021.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 17/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.