LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 30
145 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 30. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único).
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
145
acórdãos de 10 tribunais
TR3 98 · RFB 17 · CARF 15 · TRF5 4 · TJRO 3 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 196/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0811375-93.2024.4.05.8100TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0009206-71.2026.4.05.8400TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 24/09/2026
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TR3 11 · TJDFT 2 · STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2069942STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2023
Agravo de Instrumento (ai) 0014840-54.2017.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 14/10/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 5007561-26.2023.4.03.6317TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.