Art. 26

Art. 26. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável
(Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 127).
§ 1º Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade
(Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 127,
caput
, inciso I).
§ 2º Considera-se como residência habitual o lugar em que a pessoa física tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171).
§ 3º Na hipótese em que não couber a aplicação das regras estabelecidas no caput
e no § 1º, será considerado como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou dos fatos que deram origem à obrigação
(Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 1º).
§ 4º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto sobre a renda, hipótese em que será aplicado o disposto no § 3º
(Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 2º).
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estiverem localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio.
§ 6º Na hipótese de pluralidade de residência no País, desde que não seja aplicável a esta hipótese o disposto no § 1º ao §3º, caberá à autoridade competente fixá-la
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º e § 3º
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127,
caput
, inciso I)
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