LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEISSeção III - Da responsabilidade de menores
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 25
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 25. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º
(Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º).
(Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º).
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
RFB 11 · TRF3 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 99/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5000480-08.2022.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1017/2025RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 15/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.