LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VI - Da transferência de residência para o País

Art. 19

31 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção
(Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

RFB 18 · CARF 9 · TR2 2 · TRF4 1 · TRF5 1

Recurso Cível 5003699-02.2024.4.02.5101TR2, Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, julgado em 18/08/2026

Recurso Cível 5007939-02.2022.4.02.5102TR2, Cynthia Leite Marques, julgado em 14/04/2026

Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3009/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 11/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.