LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VI - Da transferência de residência para o País
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 18
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 18. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, passarem à condição de residente no País e, nesse mesmo ano-calendário, deixarem o território nacional, em caráter definitivo, ficarão sujeitas à tributação nos termos estabelecidos no art. 14.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
CARF 2 · RFB 2 · TJDFT 1 · TR5 1
1728 0704389-87.2025.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 25/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 235/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/08/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 120/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.