LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção V - Da transferência de residência para o exterior
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 15
26 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 15. As pessoas físicas residentes no território nacional, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, ficam sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único do art. 37
e no art. 684
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º,
caput
).
e no art. 684
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º,
caput
).
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 5 tribunais
RFB 20 · TRF5 3 · TRF1 1 · CARF 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5017/2026RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 22/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5014/2026RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 14/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1032/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 08/09/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5003193-50.2024.4.04.7209TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 10/07/2026
REsp REsp 2098626STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.