Art. 9

Art. 9º Ao espólio serão aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º
; e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º) .
§ 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46).
§ 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único).