Art. 12

Art. 12. Para fins do disposto no art. 11
, o imposto sobre a renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 15).
§ 1º O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o
art. 11
deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 918
(Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29).
§ 2º O lançamento do imposto sobre a renda referente aos rendimentos do espólio até a data da partilha, da sobrepartilha, da adjudicação dos bens ou do registro em cartório será feito em nome do espólio
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 2º
; e Lei nº 154, de 1947, art. 1º) .